Direito em Foco | Lei, dura lei 2...

Escrevi essa coluna em 2015, não tem nada mais atual.

“Muito do que escrevo nessa coluna vem de conversas com amigos, com clientes, de debates profissionais com colegas de profissão, com magistrados, com promotores e do que leio volta e meia em jornais e revistas.

Uma das máximas que mais se ouve por aí é aquela que vem, principalmente, daquelas conversas sobre política de alto escalão, dessa impunidade e habilidade da politicagem de se esquivar das investigações, processos e condenações: ‘essa lei é uma porcaria mesmo’.

Sim, ela é, mas só porque quem vem elaborando a lei nesse país é um bando de incompetentes, e quem a aplica, às vezes, se deixa manobrar, e falo dos apadrinhados das instâncias superiores, como o Toffoli, que foi dizer pro Boris Casoy que o sistema da urna eletrônica brasileira pode ser mais seguro que o da Nasa.

Bem, usuários de drogas à parte, fora isso, ainda tem aquela que ‘aos amigos as benesses da lei, aos inimigos os rigores da lei’, que mesmo velada, é uma das máximas mais seguidas pelo povo, que gosta de ver alguém levando talo, mas não mede esforço pra parecer inocente e injustiçado, até mesmo com 3,4 no bafômetro.

E digo isso porque, embora a lei e o processo no Brasil raramente consigam alcançar essa nossa politicagem jundiá, temos uma legislação e normatização muito amplas e organizadas. Nosso Código Penal ainda é referência internacional na previsão do fato criminoso, tal qual a Consolidação das Leis do Trabalho na defesa dos direitos do trabalhador, porém, a nossa legislação tributária é um caos, a Lei de Execuções Penais é uma piada de mal gosto, e isso pra dar pouquíssimos exemplos.

Mesmo assim, por incrível que pareça, ainda estamos numa vanguarda de direito moderno, que deu uma entortada, claro, por causa do pessoal conservador demais e do pessoal liberal demais, com aquelas ideias que parecem texto de stand up comedy, mas esses são exceção, no geral, a estrutura anda muito bem, a utilidade que tem sido seletiva.

Falando sério, se olharmos para trás na história, em várias épocas, o que se percebe é que o direito se distanciava da justiça e da ética, conforme o pensamento de quem ocupava os poderes constituídos. É o que voltou a acontecer, com gente como o Cunha, o Collor, o Delcídio, a patota do petê, o desastre ‘natural’ em Minas, os discursos da presidente, os debates do Jean Wyllys e os monólogos do Malafaia, a bancada da bíblia, taxistas e o Uber, enfim, exemplo é o que não falta.

Ainda assim, dá para considerar o Brasil um país de legislação sóbria, pois no exterior tem casos de circo, como na China que só se pode reencarnar com autorização do governo; na Rússia, que proibiu o visual “emo”; na Dinamarca, que tem uma lista de nomes que se pode dar pras crianças, os demais são proibidos; no Irã e na Coreia do Norte que os homens só podem ter cortes de cabelo que o governo permite, enfim.

O fato é que legislar virou uma espécie de arte, que segue as nuances do escapismo político e institucional, com ideal libertário para os olhos do povo, mas abstrata para a Justiça”.